AREsp 1880009 - DECISAO

AREsp 1880009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação do dispositivo federal e ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); por isso, não foram preenchidos os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrido: Fisco municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Tributário, IPTU, Nulidade Da CDA, Suspensão Da Exigibilidade, Revisão De Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Lançamento Tributário IPTU Nulidade Da CDA Suspensão Da Exigibilidade +4 more

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Parties

MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Fisco municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recurso administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito tributário e torna nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Se a autoridade administrativa pode revisar ofício lançamento tributário nos termos do art. 149 do CTN
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial devidamente demonstrada para fins do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação do dispositivo federal e ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); por isso, não foram preenchidos os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem