AREsp 1837249 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tendo sido realizada penhora sobre numerário, a substituição por outros bens é excepcional e, via de regra, depende da anuência da Fazenda Pública; além disso, o executado não comprovou prejuízo concreto decorrente do bloqueio, e eventual reexame dessa prova é vedado no recurso especial (Súmula 7). Assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BAR RESTAURANTE E BOATE ÁGUIA AZUL LTDA.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (penhora on Line), Substituição Da Penhora, Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica (penhora on Line) Substituição Da Penhora Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BAR RESTAURANTE E BOATE ÁGUIA AZUL LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por outros bens
  2. 2 necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição da penhora em dinheiro
  3. 3 observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens (art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tendo sido realizada penhora sobre numerário, a substituição por outros bens é excepcional e, via de regra, depende da anuência da Fazenda Pública; além disso, o executado não comprovou prejuízo concreto decorrente do bloqueio, e eventual reexame dessa prova é vedado no recurso especial (Súmula 7). Assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se.