REsp 1947834 - DECISAO

REsp 1947834 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a insurgência sobre matéria constitucional não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame nesta instância, e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento dominante do STJ de que, na ausência de previsão legal expressa, créditos não tributários de ressarcimento ao erário não se inscrevem em dívida ativa, devendo ser exigidos por via ordinária; por fim, aplicou-se o CPC/2015 autorizando decisão monocrática e a majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos não tributários decorrentes de ressarcimento ao erário
  2. 2 Exigência de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da competência do STJ para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a insurgência sobre matéria constitucional não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame nesta instância, e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento dominante do STJ de que, na ausência de previsão legal expressa, créditos não tributários de ressarcimento ao erário não se inscrevem em dívida ativa, devendo ser exigidos por via ordinária; por fim, aplicou-se o CPC/2015 autorizando decisão monocrática e a majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Major o em 10% o montante dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se