REsp 1946279 - DECISAO

REsp 1946279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), motivo pelo qual deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da agravante, prejudicando as demais questões, sem afastar, nesta decisão, a possibilidade de exame da matéria de mérito pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BRASTERÁPICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Pronunciamento)
Outcome
Provido o Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar novo pronunciamento motivado pelo Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Decote Na CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Decote Na CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRASTERÁPICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Pronunciamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se a matéria exige dilação probatória ou se é questão unicamente de direito
  3. 3 existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), motivo pelo qual deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da agravante, prejudicando as demais questões, sem afastar, nesta decisão, a possibilidade de exame da matéria de mérito pelo juízo a quo.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar novo pronunciamento motivado pelo Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região