REsp 1867148 - DECISAO

REsp 1867148 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Ministro Mauro Campbell Marques porque a matéria subjacente do recurso especial refere-se à nulidade de certidão de dívida ativa — tema enfrentado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção — e não à questão de competência interna relativa ao prosseguimento de atos constritivos em face de sociedade em recuperação judicial objeto do Conflito de Competência n.º 144.433/GO.

Parties
Requerente: OI MOVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Relator
Outcome
Reconsidera a decisão e determina a devolução dos autos ao e. Min. Mauro Campbell Marques.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392, Conflito De Competência, Prevenção, Planta Comunitária (pct), Súmula 371
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 392 Conflito De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal por ausência de fundamentação legal, clareza do objeto e indicação do procedimento administrativo prévio
  2. 2 qual o órgão interno do STJ competente para deliberar sobre o prosseguimento de atos constritivos em face de sociedade empresária em recuperação judicial (tema do Conflito de Competência n.º 144.433/GO)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 392 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Ministro Mauro Campbell Marques porque a matéria subjacente do recurso especial refere-se à nulidade de certidão de dívida ativa — tema enfrentado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção — e não à questão de competência interna relativa ao prosseguimento de atos constritivos em face de sociedade em recuperação judicial objeto do Conflito de Competência n.º 144.433/GO.

Court Disposition

Reconsidera a decisão e determina a devolução dos autos ao e. Min. Mauro Campbell Marques.

Orders

  • Devolução dos autos ao e. Min. Mauro Campbell Marques.
  • Publique-se.