REsp 1946909 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência do TCE-TO para aplicação da multa administrativa, cuja decisão integra título executivo; os embargos à execução não são meio adequado para desconstituir acórdão do Tribunal de Contas; o Regimento Interno do TCE-TO regulou a publicação das pautas (48h) e a parte não demonstrou impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 280/STF por ofensa a direito local.

Parties
Apelante/embargante/executado: Prefeitura Municipal de Barrolândia; Recorrido: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Competência Do Tribunal De Contas, Multas Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Publicação De Pauta
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro/tribunal De Contas Execução Fiscal Embargos À Execução Competência Do Tribunal De Contas Multas Administrativas Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Prefeitura Municipal de Barrolândia

Apelante/embargante/executado

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de Contas para aplicação de multa administrativa
  2. 2 adequação dos embargos à execução para desconstituir decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 regularidade da publicação da pauta de julgamento e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência do TCE-TO para aplicação da multa administrativa, cuja decisão integra título executivo; os embargos à execução não são meio adequado para desconstituir acórdão do Tribunal de Contas; o Regimento Interno do TCE-TO regulou a publicação das pautas (48h) e a parte não demonstrou impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 280/STF por ofensa a direito local.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.