REsp 1936335 - DECISAO

REsp 1936335 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela irregularidade do título executivo em razão da ausência de prova da notificação do contribuinte, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Presunção De Certeza E Liquidez, Nulidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da comprovação da remessa da notificação para a constituição regular do crédito tributário
  2. 2 caráter presuntivo da Certidão de Dívida Ativa e ônus do exequente de ilidir a presunção
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela irregularidade do título executivo em razão da ausência de prova da notificação do contribuinte, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.