REsp 1947095 - DECISAO

REsp 1947095 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, entendendo que a isenção de honorários prevista no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 alcança o reconhecimento da prescrição do crédito tributário quando observado o reconhecimento da procedência pela Fazenda, o que impõe a desconstituição da condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para desconstituir a condenação em honorários de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 19 Da Lei 10.522/2002
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Art. 19 Da Lei 10.522/2002

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002
  2. 2 condenação em honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação do art. 90, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, entendendo que a isenção de honorários prevista no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 alcança o reconhecimento da prescrição do crédito tributário quando observado o reconhecimento da procedência pela Fazenda, o que impõe a desconstituição da condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para desconstituir a condenação em honorários de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para desconstituir a condenação em honorários de sucumbência