AREsp 1878870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Município não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência, nos títulos, de norma autorizadora para inclusão de custas, honorários e demais despesas — o que, na esteira da Súmula 283 do STF e do Enunciado Administrativo 3 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial do Município de São Paulo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de honorários advocatícios, custas e demais despesas sobre o débito em execução fiscal
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Município não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência, nos títulos, de norma autorizadora para inclusão de custas, honorários e demais despesas — o que, na esteira da Súmula 283 do STF e do Enunciado Administrativo 3 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial do Município de São Paulo.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao Recurso Especial do Município.