REsp 1936619 - DECISAO

REsp 1936619 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apreciação da regularidade da notificação do contribuinte e da constituição do crédito demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação da notificação torna irregular a CDA, impedindo o reconhecimento da presunção de certeza e liquidez.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação do lançamento para validade do crédito tributário
  2. 2 irregularidade da constituição do crédito na ausência de notificação administrativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação da regularidade da notificação do contribuinte e da constituição do crédito demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação da notificação torna irregular a CDA, impedindo o reconhecimento da presunção de certeza e liquidez.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.