AREsp 1777918 - DECISAO

AREsp 1777918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; porém não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação pessoal e incidência da EC 46/2005) não rebatidos no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Demarcação De Ilhas, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários De Sucumbência, Emenda Constitucional 46/2005, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Demarcação De Ilhas Taxa De Ocupação Laudêmio Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de notificação pessoal em demarcação para garantir contraditório e ampla defesa
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional 46/2005 sobre ilhas com sede municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; porém não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação pessoal e incidência da EC 46/2005) não rebatidos no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial