AREsp 1886270 - DECISAO

AREsp 1886270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação não abrangeu fundamento autônomo e suficiente indicado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Substituição De CDA (súmula 392/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos previstos no art. 202, inciso III, do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 insuficiência do título executivo quanto à liquidez, certeza e exigibilidade (arts. 373, I, e 803, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação não abrangeu fundamento autônomo e suficiente indicado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.