AREsp 1891242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico, o acórdão recorrido afirmou a legitimidade da constrição de veículos via RENAJUD diante de execução fiscal em que o executado foi citado e não existem bens suficientes, e incidiram os óbices da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente) e da Súmula 7/STJ (exigência de reexame de prova).

Parties
Agravante: JORGE LUIZ MAGALHAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Veículos, RENAJUD, Penhora Online (bacenjud), Citação, Devido Processo Legal, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Veículos RENAJUD Penhora Online (bacenjud) Citação Devido Processo Legal +1 more

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Parties

JORGE LUIZ MAGALHAES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização do RENAJUD/BACENJUD
  2. 2 validade da penhora de veículos via RENAJUD
  3. 3 necessidade de prévia citação para decretação de penhora online

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico, o acórdão recorrido afirmou a legitimidade da constrição de veículos via RENAJUD diante de execução fiscal em que o executado foi citado e não existem bens suficientes, e incidiram os óbices da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente) e da Súmula 7/STJ (exigência de reexame de prova).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.