AREsp 1866561 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário está sobrestado para realização de juízo de adequação/conformidade em razão da repercussão geral (Tema 863), tornou-se prematura a análise de admissibilidade do recurso especial e a remessa ao STJ; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e dê seguimento conforme o resultado desse procedimento.

Parties
Agravante: Magazine Luiza S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Participação De Advogado Em Processo Administrativo Fiscal, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Coisa Julgada Nulidade Processual Participação De Advogado Em Processo Administrativo Fiscal Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Magazine Luiza S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissões ou contradições
  2. 2 nulidade por participação de causídico no processo administrativo fiscal
  3. 3 nulidade do título executivo por lei declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário está sobrestado para realização de juízo de adequação/conformidade em razão da repercussão geral (Tema 863), tornou-se prematura a análise de admissibilidade do recurso especial e a remessa ao STJ; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e dê seguimento conforme o resultado desse procedimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Publique-se e Intimem-se.