AREsp 1910411 - DECISAO

AREsp 1910411 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado/recorrido: LUIZ JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade De Parte, Redirecionamento Da Execução, Espólio, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade De Parte Redirecionamento Da Execução Espólio Súmula 392/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

LUIZ JORGE DOS SANTOS

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.