AREsp 1890596 - DECISAO

AREsp 1890596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, combinado com o entendimento de que a pendência de julgamento de recurso extraordinário impede a imediata rescisão da coisa julgada e pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Resíduos Sólidos De Saúde (trss), Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Art. 995 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Resíduos Sólidos De Saúde (trss) Coisa Julgada Efeito Suspensivo Recurso Especial Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento de recurso extraordinário sem atribuição de efeito suspensivo impede a imediata rescisão da coisa julgada
  2. 2 Se houve violação do art. 995 do CPC por atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário em ação rescisória
  3. 3 Se a exigibilidade do crédito tributário deve permanecer suspensa diante da pendência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, combinado com o entendimento de que a pendência de julgamento de recurso extraordinário impede a imediata rescisão da coisa julgada e pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.