REsp 1950886 - DECISAO

REsp 1950886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bloqueio de numerário em instituição bancária via Bacenjud somente pode ser realizado após a citação válida do devedor, sob pena de violação do princípio do devido processo legal; por consequência, deve ser determinada a liberação dos valores bloqueados antes da citação.

Parties
Recorrente: REDRASFER INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Online, Citação Prévia, Bacenjud
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Online Citação Prévia Bacenjud

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Parties

REDRASFER INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia citação para bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud
  2. 2 natureza da penhora online versus medida acautelatória
  3. 3 integração dos arts. 805, 835 e 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bloqueio de numerário em instituição bancária via Bacenjud somente pode ser realizado após a citação válida do devedor, sob pena de violação do princípio do devido processo legal; por consequência, deve ser determinada a liberação dos valores bloqueados antes da citação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a liberação dos valores bloqueados em momento anterior à sua citação
  • Publique-se. Intimações necessárias.