AREsp 1896339 - DECISAO

AREsp 1896339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Pagamento Administrativo, Documento De Arrecadação (dar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Como Óbices Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Pagamento Administrativo Documento De Arrecadação (dar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Como Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento via documento de arrecadação emitido pela SEFAZ/MT extingue débito já inscrito em dívida ativa gerida pela PGE
  2. 2 Se o pagamento juntado aos autos corresponde à quitação integral do débito com todos os acessórios incidentes após inscrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.