AREsp 1891164 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: quanto à alegada violação do art.130 do CTN houve deficiência na fundamentação e inovação recursal aptas a ensejar aplicação da Súmula 284/STF; quanto à alegada fraude à execução a matéria dependia de reexame do acervo fático-probatório e inexistiam provas da insolvência decorrente da alienação, o que atrai a Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo foi conhecido para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Adjudicação Em Hasta Pública, Intimação Da Fazenda Pública, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Adjudicação Em Hasta Pública Intimação Da Fazenda Pública Súmulas Do STJ E STF Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.130, parágrafo único, do CTN quanto à necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da adjudicação em hasta pública de imóvel com débitos de IPTU inscritos em dívida ativa
  2. 2 Configuração de fraude à execução em razão de alienação de imóvel após inscrição do débito em dívida ativa (art.185 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ à execução fiscal e exceções em arrematação/adjudicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: quanto à alegada violação do art.130 do CTN houve deficiência na fundamentação e inovação recursal aptas a ensejar aplicação da Súmula 284/STF; quanto à alegada fraude à execução a matéria dependia de reexame do acervo fático-probatório e inexistiam provas da insolvência decorrente da alienação, o que atrai a Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo foi conhecido para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.