AREsp 1892252 - DECISAO

AREsp 1892252 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Reexame De Provas
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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II e §1º, IV, do CPC (ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 534 e 910 do CPC quanto à exigência do demonstrativo de atualização do cálculo
  3. 3 violação do art. 39, §1º, da Lei n. 4.320/64 quanto à necessidade de procedimento administrativo para apuração da certeza da dívida