AREsp 1888999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF e do art. 1.029, II, CPC/2015, pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e de normativos violados) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se, por conseguinte, o acórdão recorrido que validou a CDA e admitiu o redirecionamento ao sócio-gerente em face da presunção de dissolução irregular.

Parties
Agravante/recorrente: VALCI BERNARDO VIGNOLI; Executada/parte Interessada: SANITÁRIA LITORÂNEA DE JACONÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade, Citação Por Edital, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Presunção Da Certidão Da Dívida Ativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Societário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Dissolução Irregular Da Sociedade Citação Por Edital Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

VALCI BERNARDO VIGNOLI

Agravante/recorrente

SANITÁRIA LITORÂNEA DE JACONÉ LTDA

Executada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de discriminação do crédito exequendo (Lei n. 8.078/90)
  2. 2 nulidade da citação por edital por não exaurimento de diligências (art. 256 CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do sócio em razão de penhora sobre bens do único sócio (Lei n. 3.820/60)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF e do art. 1.029, II, CPC/2015, pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e de normativos violados) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se, por conseguinte, o acórdão recorrido que validou a CDA e admitiu o redirecionamento ao sócio-gerente em face da presunção de dissolução irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.