AREsp 1888377 - DECISAO

AREsp 1888377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Município demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há prova suficiente nos autos da dissolução irregular capaz de autorizar o redirecionamento da execução; ademais, não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Executada: Ketty & Silva Ltda. ME; Executada (denominação Alterada): Siralos Educação Infantil Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação a Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão mantida; recurso desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Súmulas Do STJ, Diligência Do Oficial De Justiça
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Súmulas Do STJ Diligência Do Oficial De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Ketty & Silva Ltda. ME

Executada

Siralos Educação Infantil Ltda. ME

Executada (denominação Alterada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação a Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecimento da dissolução irregular (necessidade de diligência do oficial de justiça)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Município demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há prova suficiente nos autos da dissolução irregular capaz de autorizar o redirecionamento da execução; ademais, não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão mantida; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Decisão mantida - Recurso desprovido.