AREsp 1862475 - DECISAO

AREsp 1862475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia, verificando que o recorrente consta na CDA e que a empresa não foi localizada no domicílio fiscal, o que autoriza presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435 do STJ; as alegações do recorrente demandam produção probatória e, portanto, devem ser manejadas em embargos à execução e não por exceção de pré-executividade, não havendo negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES VENEZIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES VENEZIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade em face de sócio constante na CDA
  3. 3 presunção de legitimidade da CDA e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia, verificando que o recorrente consta na CDA e que a empresa não foi localizada no domicílio fiscal, o que autoriza presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435 do STJ; as alegações do recorrente demandam produção probatória e, portanto, devem ser manejadas em embargos à execução e não por exceção de pré-executividade, não havendo negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.