REsp 1947561 - DECISAO

REsp 1947561 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou a evolução legislativa (Decreto-lei nº 11.724/1940, Lei nº 11.275/02 e Lei nº 12.392/06) e concluiu que a Guarda Noturna de Santos mantém natureza de associação privada, não havendo amparo legal para qualificá-la como autarquia estadual; portanto, não se reconhece a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo pelas dívidas da entidade. Não se verificou omissão a ser sanada, e a matéria dependia de interpretação de direito local, o que inviabiliza a reforma em Recurso Especial. Por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; GUARDA NOTURNA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Jurídica De Entidade (associação Vs Autarquia), Responsabilidade Solidária Do Ente Público, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Natureza Jurídica De Entidade (associação Vs Autarquia) Responsabilidade Solidária Do Ente Público Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

GUARDA NOTURNA DE SANTOS

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Guarda Noturna de Santos (associação privada ou autarquia estadual)
  2. 2 Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo por débitos da Guarda Noturna de Santos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao Parecer 692/79 da PGE e à manifestação da Assessoria Técnico-Legislativa do Gabinete do Governador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a evolução legislativa (Decreto-lei nº 11.724/1940, Lei nº 11.275/02 e Lei nº 12.392/06) e concluiu que a Guarda Noturna de Santos mantém natureza de associação privada, não havendo amparo legal para qualificá-la como autarquia estadual; portanto, não se reconhece a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo pelas dívidas da entidade. Não se verificou omissão a ser sanada, e a matéria dependia de interpretação de direito local, o que inviabiliza a reforma em Recurso Especial. Por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.