REsp 1952630 - DECISAO

REsp 1952630 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela regularidade da CDA e pela possibilidade de aplicação, no caso concreto, do índice IPCA-E e dos juros de 1% ao mês conforme a legislação municipal e art. 161, §1º do CTN; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC/2015; a matéria envolve lei local e fatos cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmulas 280 e 7), tornando inviável acolher as alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Prequestionamento, Repercussão Geral (temas 810 E 1062), Súmulas E Óbices Processuais (súmulas 7, 280, 283, 284, 568)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Atualização Monetária (ipca E) Juros Moratórios Prequestionamento Repercussão Geral (temas 810 E 1062) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do índice IPCA-E para atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade ou limitação de aplicação da Taxa Selic como índice de atualização/juros
  3. 3 prequestionamento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela regularidade da CDA e pela possibilidade de aplicação, no caso concreto, do índice IPCA-E e dos juros de 1% ao mês conforme a legislação municipal e art. 161, §1º do CTN; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC/2015; a matéria envolve lei local e fatos cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmulas 280 e 7), tornando inviável acolher as alegações da recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.