AREsp 1884449 - DECISAO

AREsp 1884449 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois examinou e fundamentou a matéria, valendo-se do contrato social autenticado perante a Junta Comercial (ev51) que atribui a administração apenas a Delmar, o que prevalece sobre o extrato (ev20) que não possui valor de certidão; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (sócio): Mauro Kaster Portelinha; Sócio: Delmar Martins Portelinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC, Súmula 435/stj, Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 435/stj Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Mauro Kaster Portelinha

Recorrido (sócio)

Delmar Martins Portelinha

Sócio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 se o sócio Mauro exercia poderes de administração e, portanto, poderia ser alvo de redirecionamento da execução fiscal com base na Súmula 435 do STJ e art. 135 do CTN
  3. 3 valoração probatória entre contrato social autenticado na Junta Comercial e extrato sem valor de certidão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois examinou e fundamentou a matéria, valendo-se do contrato social autenticado perante a Junta Comercial (ev51) que atribui a administração apenas a Delmar, o que prevalece sobre o extrato (ev20) que não possui valor de certidão; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.