AREsp 1851849 - DECISAO

AREsp 1851849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação (inversão dos ônus da sucumbência e afastamento da condenação da Fazenda) exigiria reexame de elementos fático-probatórios (reconhecimento do pagamento pelo Estado), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executada/contribuinte: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Ônus Da Sucumbência Omissão/embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

empresa executada

Executada/contribuinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto à inversão dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação (inversão dos ônus da sucumbência e afastamento da condenação da Fazenda) exigiria reexame de elementos fático-probatórios (reconhecimento do pagamento pelo Estado), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.