REsp 1935711 - DECISAO

REsp 1935711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige comprovação da notificação do contribuinte para que o lançamento de ofício relativo às anuidades se aperfeiçoe; na ausência de prova da remessa da comunicação, a certidão de dívida ativa perde certeza e liquidez, tornando irregular o título executivo e justificando a extinção da execução fiscal, além de que eventual reexame fático-probatório pedido pelo recorrente encontra o óbice da Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa depende da prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de notificação válida implica nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal
  3. 3 Se as anuidades dos conselhos profissionais são sujeitas a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige comprovação da notificação do contribuinte para que o lançamento de ofício relativo às anuidades se aperfeiçoe; na ausência de prova da remessa da comunicação, a certidão de dívida ativa perde certeza e liquidez, tornando irregular o título executivo e justificando a extinção da execução fiscal, além de que eventual reexame fático-probatório pedido pelo recorrente encontra o óbice da Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.