REsp 1562370 - DECISAO

REsp 1562370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente no sentido de que a Taxa SELIC não se aplica às cédulas de crédito rural, que possuem regramento próprio, e porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973, devendo prevalecer o entendimento e a decisão regional, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Crédito Rural, Taxa SELIC, Comissão De Permanência, Juros Moratórios, MP 2.196 3/2001, Dívida Ativa, Procuradoria Da Fazenda Nacional
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Taxa SELIC Comissão De Permanência Juros Moratórios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora como incidente da execução
  2. 2 legitimidade da PGFN para promover execução de créditos inscritos em Dívida Ativa
  3. 3 inexigibilidade da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente no sentido de que a Taxa SELIC não se aplica às cédulas de crédito rural, que possuem regramento próprio, e porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973, devendo prevalecer o entendimento e a decisão regional, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ
  • Publique-se