REsp 1665958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), matéria que não cabe exame em recurso especial sem usurpar a competência do STF (art. 102 CF), e porque a questão relativa ao não cabimento do incidente de desconsideração em execução fiscal, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravados: Marineide Almeida da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno do Estado do Espírito Santo
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Marineide Almeida da Silva e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão fundada em questões constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal como pressuposto para responsabilização de terceiros
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto ao tema dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), matéria que não cabe exame em recurso especial sem usurpar a competência do STF (art. 102 CF), e porque a questão relativa ao não cabimento do incidente de desconsideração em execução fiscal, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno do Estado do Espírito Santo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado do Espírito Santo.