AREsp 1906618 - DECISAO

AREsp 1906618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a decisão apontada manteve a higidez do título executivo em instâncias ordinárias, afastando a suspensão da execução pela mera existência da ação anulatória.

Parties
Agravante: PLAST-RC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Ação Anulatória, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Ação Anulatória Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLAST-RC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de tutela de urgência em ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário e determina a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se a mera existência de ação anulatória autoriza a suspensão ou extinção da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a decisão apontada manteve a higidez do título executivo em instâncias ordinárias, afastando a suspensão da execução pela mera existência da ação anulatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.