REsp 1921570 - DECISAO

REsp 1921570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a fundamentação central adotada pela Corte estadual (validade do lançamento com base em decisão de ação rescisória) não foi especificamente impugnada nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que não se concedeu provimento ao recorrente.

Parties
Recorrente: FULVIO MÁRCIO FONTOURA; Recorrido: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Rescisória, Lançamento Tributário, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Do Lançamento, Incidência Do ISSQN
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Parties

FULVIO MÁRCIO FONTOURA

Recorrente

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida em ação rescisória produz efeitos imediatos, autorizando lançamento tributário antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se o recurso especial tem efeito suspensivo que poderia obstar os efeitos do acórdão rescindente
  3. 3 Validade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa quando há ação rescisória pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a fundamentação central adotada pela Corte estadual (validade do lançamento com base em decisão de ação rescisória) não foi especificamente impugnada nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que não se concedeu provimento ao recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento