AREsp 1510883 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão discutida demanda interpretação de legislação estadual, o que torna a matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, reconheceu‑se a inconstitucionalidade da previsão de multa do art. 71, IV, alínea a, do Código Tributário Estadual, a qual deve ser afastada, não podendo o Judiciário reduzi‑la ou aplicar retroativamente legislação superveniente que agrave a situação do contribuinte.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Lançamento, Multa Tributária, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Confisco, Irretroatividade/retroatividade Da Lei Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Nulidade De Lançamento Multa Tributária Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face de questão envolvendo legislação estadual
  2. 2 constitucionalidade da multa prevista no art. 71, IV, alínea a, do Código Tributário Estadual
  3. 3 aplicação da Lei Estadual 17.917/2012 e sua eficácia temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão discutida demanda interpretação de legislação estadual, o que torna a matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, reconheceu‑se a inconstitucionalidade da previsão de multa do art. 71, IV, alínea a, do Código Tributário Estadual, a qual deve ser afastada, não podendo o Judiciário reduzi‑la ou aplicar retroativamente legislação superveniente que agrave a situação do contribuinte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.