REsp 1950010 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido pela deficiência na fundamentação recursal (art. 371 CPC e Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a redução da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 (com redação da Lei 11.941/2009 e remissão ao art. 61 da Lei 9.430/1996) não se aplica ao caso, por tratar‑se de contribuições lançadas de ofício por NFLD, de modo que se manteve a aplicação da penalidade nos termos da redação original do art. 35 da Lei 8.212/91; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre a alegação de caráter confiscatório da multa.

Parties
Recorrente: Construtora Lix Da Cunha S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, REFIS, FUNRURAL, Honorários Advocatícios, Presunção De Veracidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória REFIS FUNRURAL Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Construtora Lix Da Cunha S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de legitimidade da CDA e ônus da prova do executado
  2. 2 incidência ou redução da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 e art. 61 da Lei 9.430/1996
  3. 3 aplicabilidade da multa a débitos lançados de ofício (NFLD)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela deficiência na fundamentação recursal (art. 371 CPC e Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a redução da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 (com redação da Lei 11.941/2009 e remissão ao art. 61 da Lei 9.430/1996) não se aplica ao caso, por tratar‑se de contribuições lançadas de ofício por NFLD, de modo que se manteve a aplicação da penalidade nos termos da redação original do art. 35 da Lei 8.212/91; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre a alegação de caráter confiscatório da multa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.