AREsp 1905712 - DECISAO

AREsp 1905712 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), o que inviabiliza a análise do mérito quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e demais alegações; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MANVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Fazenda-recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Aos Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Aos Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MANVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Fazenda-recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e aplicação do art. 174, I, do CPC
  3. 3 demonstração da inércia da Fazenda Pública no prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), o que inviabiliza a análise do mérito quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e demais alegações; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se