REsp 1929707 - DECISAO

REsp 1929707 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a majoração da verba honorária exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo ao arbitramento por equidade feito na instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem não delimitou fundamentos aptos a permitir a revisão sem revolvimento de prova.

Parties
Recorrente: Município de Lagoa do Carro; Recorrido: Fazenda Nacional; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juízo Equitativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juízo Equitativo Súmula 7/stj

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Parties

Município de Lagoa do Carro

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de honorários fixados por equidade via recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do juízo equitativo na fixação de honorários
  3. 3 impedimento do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a majoração da verba honorária exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo ao arbitramento por equidade feito na instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem não delimitou fundamentos aptos a permitir a revisão sem revolvimento de prova.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.