REsp 1954231 - DECISAO

REsp 1954231 - DECISAO

Porquanto a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de liquidez e certeza e a impugnação dos créditos de IRPF dependia, para seu deslinde, da análise do processo administrativo fiscal, incumbia à embargante juntar o PAF; não tendo o feito nem indicado provas adicionais, a presunção não foi afastada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/embargante: THARCEMA BULHOES PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Juntada Do Processo Administrativo Fiscal, IRPF, Embargos À Execução, Presunção De Liquidez E Certeza
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Juntada Do Processo Administrativo Fiscal IRPF Embargos À Execução +1 more

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Parties

THARCEMA BULHOES PEDREIRA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ônus da prova quanto à juntada do processo administrativo fiscal (PAF)
  3. 3 possibilidade de desconstituição do lançamento de ofício por meio de embargos à execução

Ratio Decidendi

Porquanto a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de liquidez e certeza e a impugnação dos créditos de IRPF dependia, para seu deslinde, da análise do processo administrativo fiscal, incumbia à embargante juntar o PAF; não tendo o feito nem indicado provas adicionais, a presunção não foi afastada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.