REsp 1613046 - DECISAO

REsp 1613046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: a matéria de nulidade da CDA envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre o art. 22, I, da Lei 8.212/1991 (Súmula 356/STF); a insurgência quanto ao art. 97 do CTN é inviável em recurso especial por se tratar de reprodução de preceito constitucional; e a fundamentação recursal quanto à omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Transportadora Itaju Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Contribuições Previdenciárias, Incidência Sobre Verbas Indenizatórias, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Contribuições Previdenciárias Incidência Sobre Verbas Indenizatórias Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

Transportadora Itaju Ltda - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade formal e requisitos da CDA
  2. 2 possibilidade de exame de matérias constitucionais e infraconstitucionais em recurso especial
  3. 3 ônus da prova do executado em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: a matéria de nulidade da CDA envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre o art. 22, I, da Lei 8.212/1991 (Súmula 356/STF); a insurgência quanto ao art. 97 do CTN é inviável em recurso especial por se tratar de reprodução de preceito constitucional; e a fundamentação recursal quanto à omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.