AREsp 1914108 - DECISAO

AREsp 1914108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (mencionado como §2º do art. 8º do CPC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impõe o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EROS SUCENA MARTINS TEIXEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas STF, Obstáculos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas STF Obstáculos De Admissibilidade

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Parties

EROS SUCENA MARTINS TEIXEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do §2º do art. 85 do CPC em razão da aplicação, por extensão, do §8º do mesmo dispositivo
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento do dispositivo impugnado
  3. 3 ilegitimidade passiva e necessidade de ação contra o espólio em razão do óbito anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (mencionado como §2º do art. 8º do CPC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impõe o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.