AREsp 1909713 - DECISAO

AREsp 1909713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (a autuação decorreu de execução de obra sem responsável técnico), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ROTERWIL REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI; Agravado: CREA-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Conselho Profissional, Responsável Técnico, Exigibilidade De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Administrativo/profissional Embargos À Execução Conselho Profissional Responsável Técnico Exigibilidade De Multa +3 more

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Parties

ROTERWIL REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI

Agravante

CREA-SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 7º da Lei n. 5.194/66 quanto à obrigatoriedade de registro no CREA
  2. 2 existência de autuação por execução de obra sem responsável técnico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (a autuação decorreu de execução de obra sem responsável técnico), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.