AREsp 1911947 - DECISAO

AREsp 1911947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da insuficiência da fundamentação recursal que não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal; citou-se jurisprudência consolidada a esse respeito.

Parties
Recorrente: JOSE ELIAS LOURENÇO PEREIRA LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ELIAS LOURENÇO PEREIRA LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 134 e 135 do CTN
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio solidário
  3. 3 Inclusão de sócios na CDA sem procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da insuficiência da fundamentação recursal que não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal; citou-se jurisprudência consolidada a esse respeito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.