REsp 1924056 - DECISAO

REsp 1924056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (arts. 3º, parágrafo único, 113, § 3º, e 115 do CTN), pela inexistência de impugnação específica ao fundamento de que caberia pleitear o apostilamento (Súmula 283/STF) e pela necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ); consequentemente, aplica-se o não conhecimento do apelo nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Quitação Por Pagamento Em Guia Com Inscrição Estadual Diversa, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Quitação Por Pagamento Em Guia Com Inscrição Estadual Diversa Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito de pagamento efetuado em guia com número de inscrição estadual diverso daquele constante na CDA
  2. 2 Prequestionamento e exigência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (arts. 3º, parágrafo único, 113, § 3º, e 115 do CTN), pela inexistência de impugnação específica ao fundamento de que caberia pleitear o apostilamento (Súmula 283/STF) e pela necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ); consequentemente, aplica-se o não conhecimento do apelo nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.