REsp 1946430 - DECISAO

REsp 1946430 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido identificou indícios suficientes de responsabilidade nos termos do art.135 do CTN e situação de atos abusivos e fraudulentos que justificaram o redirecionamento e o arresto, e a alegada divergência jurisprudencial não foi passível de análise em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União; Sócio Administrador/recorrido: DOUGLAS ELÍSIO SOARES; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Exequente

DOUGLAS ELÍSIO SOARES

Sócio Administrador/recorrido

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento
  2. 2 Fundamentação legal do arresto e distinção em relação à indisponibilidade prevista no art.185-A do CTN
  3. 3 Aplicação do art.135 do CTN para atribuição de responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido identificou indícios suficientes de responsabilidade nos termos do art.135 do CTN e situação de atos abusivos e fraudulentos que justificaram o redirecionamento e o arresto, e a alegada divergência jurisprudencial não foi passível de análise em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.