AREsp 1727337 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a dissolução irregular da sociedade, porque, apesar do registro do distrato social, não houve verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, inclusive dos débitos tributários; diante disso, é justificado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, e não há nulidade por ausência de fundamentação ou violação da colegialidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SONELY PEREIRA PAULA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Dissolução Irregular Da Sociedade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Distrato Social Dissolução Irregular Da Sociedade

Case Brief

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Parties

SONELY PEREIRA PAULA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito do distrato social registrado na junta comercial sobre a regularidade da dissolução da sociedade
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a dissolução irregular da sociedade, porque, apesar do registro do distrato social, não houve verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, inclusive dos débitos tributários; diante disso, é justificado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, e não há nulidade por ausência de fundamentação ou violação da colegialidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.