REsp 1954748 - DECISAO

REsp 1954748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a apólice apresentada idônea por conter cláusula de renovação automática e cláusulas de manutenção da cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Ação Cautelar De Antecipação De Garantia, Tutela Provisória
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Ação Cautelar De Antecipação De Garantia Tutela Provisória

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do seguro-garantia para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Obrigatoriedade de aceitação do seguro-garantia pelo credor
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a apólice apresentada idônea por conter cláusula de renovação automática e cláusulas de manutenção da cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.