REsp 1619662 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1. 1 se a certidão de dívida ativa preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
2. 2 ônus da prova quanto à responsabilidade do sócio cujo nome consta na CDA
3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, havendo o nome do sócio na CDA, cabe a este o ônus de provar a inexistência dos pressupostos de responsabilização do art. 135 do CTN, e reconheceu-se nulidade da CDA quanto ao erro referente à indicação PIS/PASEP, questão que também depende de reexame probatório e, portanto, não comporta reforma pelo STJ nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço dos recursos especiais interpostos por CREDIREAL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., HELIO GONCALVES DOS REIS e pela FAZENDA NACIONAL

Orders

• Não conheço do recurso especial de CREDIREAL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. e HELIO GONCALVES DOS REIS (decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).
• Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).