AREsp 1891743 - DECISAO

AREsp 1891743 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Recursos Repetitivos, Pré Questionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 927, III, do CPC e do entendimento sobre recursos repetitivos (Tema 248/Tema 116)
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 ônus da prova sobre o não recebimento da notificação/boletos (arts. 3º e 16, §2º, da Lei 6.830/80; art. 917, I, do CPC)