AREsp 1912823 - DECISAO

AREsp 1912823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pelo recorrente (o de que eventual reconhecimento de ilegitimidade naquela execução não o torna ilegítimo para todas as execuções fiscais), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIOMEDES PICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Solidária, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Solidária Coisa Julgada Agravo De Instrumento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DIOMEDES PICOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada quanto à exclusão do recorrente do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pelo recorrente (o de que eventual reconhecimento de ilegitimidade naquela execução não o torna ilegítimo para todas as execuções fiscais), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.