REsp 1625667 - DECISAO

REsp 1625667 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que a certidão de dívida ativa que embasa a segunda execução foi emitida após o afastamento da base de cálculo declarada inconstitucional e que não houve fato novo que ensejasse a extinção da execução; adicionalmente, várias das alegações careciam de prequestionamento e a análise da validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial oleh Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: POUPEBEM SUPERMERCADO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), COFINS, Inconstitucionalidade, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) COFINS Inconstitucionalidade Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

POUPEBEM SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova inscrição em dívida ativa após declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo
  2. 2 Existência de fato novo que justifique a extinção de segunda execução fiscal
  3. 3 Ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que a certidão de dívida ativa que embasa a segunda execução foi emitida após o afastamento da base de cálculo declarada inconstitucional e que não houve fato novo que ensejasse a extinção da execução; adicionalmente, várias das alegações careciam de prequestionamento e a análise da validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial oleh Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.