REsp 1840001 - DECISAO

REsp 1840001 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão questionado, pois as questões centrais foram apreciadas (a ação declaratória não abrangia créditos anteriores à propositura e o reconhecimento da imunidade teve delimitação temporal), e os embargos de declaração configuravam tentativa revisional inadequada. Assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Centro de Assistência Médico-Social; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Imunidade Tributária Embargos De Declaração Tutela Antecipada

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Parties

Centro de Assistência Médico-Social

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 eficácia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de tutela antecipada
  3. 3 reconhecimento de imunidade tributária em ação ordinária e seus efeitos frente à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão questionado, pois as questões centrais foram apreciadas (a ação declaratória não abrangia créditos anteriores à propositura e o reconhecimento da imunidade teve delimitação temporal), e os embargos de declaração configuravam tentativa revisional inadequada. Assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.